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19 de Setembro de 2021
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    Constituição de Sociedade Anônima

    Juliana Jordão Bayer de Azevedo, Estudante de Direito
    há 2 meses

    Constituir a sociedade como uma sociedade anônima aberta, ou seja, aquela que negocia seus valores mobiliários (como as ações) no mercado de capitais, seja nas Bolsas de Valores ou Mercados de Balcão. Nas sociedades anônimas fechadas, tais não emitem valores mobiliários negociáveis nesses mercados (LSA, Art. ).

    E a constituição de sociedades fechadas se dá por subscrição particular, quando não se pretende a captação de recursos no mercado de capitais, pelo menos no seu início. No caso do exercício, entretanto, vemos a necessidade constituição de sociedade anônima aberta com a constituição de tal sociedade se daria através de subscrição pública também chamada de sucessiva – já que necessitam buscar metade do capital social almejado com investidores.

    Em outros termos, há atividades econômicas que, pelo seu porte, exigem uma alta soma de recursos, e a exploração delas, por isso depende de um mecanismo jurídico que viabilize a captação deles junto aos investidores em geral. Empresas pequenas ou médias podem ser constituídas e exploradas com recursos relativamente menores, obtidos pela conjugação de esforços de pessoas que se conhecem e nutrem, em certa medida, mútua confiança.

    Grandes empreendimentos, entretanto, reclamam elevados aportes de capital e a indispensável mobilização de disponibilidades econômicas de muitas pessoas. O regime jurídico da companhia aberta está voltado a atender essa necessidade de proporcionar a captação dos consideráveis recursos econômicos reclamados pelos grandes empreendimentos.

    Vale frisar desde já que a sociedade anônima somente pode captar recursos junto aos investidores em geral – isto é, ser aberta – mediante prévia autorização do governo, que se materializa no registro dela mesma, bem como no dos lançamentos de seus valores mobiliários, no órgão próprio, que é a CVM, autarquia federal. Apenas com a autorização dessa agência é lícito à companhia oferecer-se à generalidade dos investidores como uma alternativa de investimento. É, a propósito, crime, punido com reclusão de 2 a 8 anos, e multa, proceder à captação de recursos junto à generalidade dos investidores sem a observância da autorização do governo (Lei 7492/86, art. ).

    Em suma, o regime jurídico aplicável às companhias abertas visa conferir ao investimento em ações a segurança possível, com o intuito de fortalecer o mercado acionário e motivar as pessoas a ingressar nele como investidores.

    A pessoa que toma a iniciativa de organizar a companhia é o fundador, sendo que lhe incumbem as responsabilidades pela observância dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive de âmbito penal (CP, art. 177).

    O fundador não precisa ser, necessariamente, o futuro controlador da companhia, ou mesmo seu administrador, mas em geral, quem investe tempo e recursos na constituição de companhia aberta interessa-se por manter o seu controle acionário e administrá-la,, depois de concluída a constituição.

    São 3 as etapas, listadas por Fábio Ulhoa Coelho, para constituição por subscrição pública: a) registro da emissão na CVM; b) colocação das ações junto aos investidores; c) assembleia de fundação.

    Há os requisitos preliminares para constituição de uma sociedade anônima que devem ser observados por toda e qualquer companhia, seja ela aberta ou fechada, e independentemente da modalidade de constituição, se por subscrição pública ou particular. São eles (LSA, Arts. 80 e 81):

    1. Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. Sendo que a subscrição é irretratável. (Existe uma exceção, que seria a hipótese da sociedade constituída por um sócio apenas, no caso da subsidiária integral, em compêndio com o art. 251, LSA).

    2. Realização, como entrada, em dinheiro de 10% no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas. Determinadas sociedades anônimas, como as instituições financeiras, necessitam de uma integralização, como entrada, de 50% das ações subscritas.

    3. Depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte de capital realizado em dinheiro. Esse depósito deve ser feito pelo fundador no prazo de 5 dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.

    Observados os procedimentos preliminares, a sociedade anônima procederá com a subscrição pública, contendo diversas e sucessivas fases, estando disciplinada nos arts. 82 a 87 da Lei de Sociedade Anônimas. Essa constituição por subscrição pública depende de prévio registro da companhia na Comissão de Valores Mobiliários, para que esta autorize a emissão pública de ações. A subscrição dessas ações somente poderá ser feita com intermediação de uma instituição financeira para tanto contratada.

    Antes de preparar o pedido de registro na CVM, o fundador deve procurar uma instituição financeira para contratar a prestação dos serviços de underwriting. O essencial é a colocação das ações junto ao público investidor, a etapa seguinte da constituição, mas como a lei exige que parte dos documentos indispensáveis ao pedido de registro na CVM seja assinada pela instituição financeira intermediária (LSA, art. 82, par.1º, c), a contratação desta é uma das providências iniciais que o fundador deve adotar.

    O pedido de registro será instruído com determinados instrumentos especificados por lei (LSA, art. 82, par.1º). O primeiro deles é o estudo de viabilidade econômico e financeira do empreendimento. Através desse estudo, levam-se à CVM elementos técnicos que demonstrem a razão da expectativa do fundador quanto à identificação de uma oportunidade de negócio capaz de atrair o interesse do mercado de capitais. São capítulos obrigatórios: análise da demanda para as principais linhas de produto ou serviço que a companhia pretende oferecer ao mercado; relatório do suprimento de materiais primas e retorno estimado do investimento, com a exposição clara e objetiva das premissas adotadas na sua mensuração.

    O segundo elemento que deve instruir o pedido de registro de emissão é o prospecto, principal instrumento de divulgação do investimento a ser oferecido ao mercado, cujo conteúdo é especificamente delimitado pela lei (LSA, art. 84).

    Por fim, também deve instruir o pedido de registro o projeto do estatuto social, documento elaborado por advogados, que define as regras estruturais da companhia (denominação, sede, capital social, órgãos, representação) e disciplina a base das relaçãoes entre os acionistas (dividendos preferenciais, forma de preenchimento dos cargos de administração etc.)

    Então o Pedido de registro de emissão, na CVM, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira deve ser instruído com o projeto de estatuto, estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento. Além desses referidos na LSA, outros instrumentos devem também acompanhar o pedido, por exigência da CVM, tais como a cópia do contrato de underwriting e o modelo do boletim de subscrição a ser utilizado (Inst. nº 13,art. 10).

    A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificações no estatuto ou no prospecto, bem como denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores (LSA, Art. 82).

    Atendidas todas as exigências, será concedido o registro e autorizada a emissão. Assim, as ações serão oferecidas ao público e quem pretende subscrevê-las deverá procurar a instituição intermediária autorizada e assinar a lista ou boletim individual, autenticados por referida instituição, a qual anotará sua qualificação (dados pessoais, se pessoa física; firma e denominação, além do local da sede, se pessoa jurídica) e especificará o número de ações subscritas, sua espécie e sua classe, se houver mais de uma, e o total da entrada em dinheiro (LSA, Art. 85).

    A subscrição também poderá ser feita por carta endereçada à instituição, nas condições previstas no prospecto, acompanhada do valor de entrada (art. 85, parágrafo único). As pessoas que se interessarem por essas ações saberão o que estão adquirindo, uma vez que as ações trarão o nome escolhido pela S.A., seguido da terminologia “em organização” (art. 82 a 87 da Lei 6404/76).

    Quando ocorrer a subscrição de todo o capital social, os fundadores convocarão assembleia geral, que promoverá a avaliação de eventuais bens fornecidos para a integralização das ações subscritas e deliberará sobre a constituição da companhia, com aprovação do estatuto social por mais da metade do capital social. Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dará direito a um voto (art. 86 e 87, par.2º, LSA).

    Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem em mais da metade do capital social, o presidente da assembleia declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e fiscais. Em relação ao principal ponto de pauta, que é a constituição da companhia, estabelece a lei que sua aprovação se verifica desde que não haja oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social (LSA, Art. 87, par.3º).

    Importante frisar que os fundadores e as instituições financeiras que participarem da subscrição pública de ações responderão, no âmbito das respectivas atribuições, pelos prejuízos resultantes da inobservância de preceitos legais (LSA, art. 92).

    Há, por fim, as providências complementares que também são comuns a toda e qualquer companhia, sendo necessárias para que possa ser iniciada a atividade empresarial. São elas (LSA, art. 94 a 99):

    1) Arquivamento do estatuto social da empresa na Junta Comercial e publicação pela imprensa de seus atos constitutivos. Segundo a Lei 8934/94, art. 36, realizada a assembleia de fundação, os administradores devem providenciar, nos 30 dias seguintes o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial do estado em que se situa a sede da companhia. Serão arquivados junto com a ata da assembleia, um exemplar do estatuto, a relação de subscritores, com nome, qualificação, ações e entradas realizadas, além do recibo de depósito bancário destas (LSA, Art. 95). De acordo com o previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94, art. , par.2º), é condição de validade do registro do ato constitutivo de qualquer pessoa jurídica o visto de advogado.

    2) Transferência para a companhia, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação do capital social. Para tanto, basta a certidão de registro dos atos constitutivos da sociedade passada pela Junta Comercial.

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